Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA OLGA LEITE FERRAZ.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 110 DE 05 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE OLGA LEITE FERRAZ.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 100, LOTE 0099, INSCRIÇÃO Nº 070796-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,90M (SETE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A TRAVESSA 1º DE MARÇO; 8,30M (OITO METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM O SR. JOSÉ FURTUNATO JUNIOR; 8,54M (OITO METROS E CINQUENTA E QUATRO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA EU DIVIDE COM A SRª MARIA ELZI FARIA FERNANDES E 8,54M (OITO METROS E CINQUENTA E QUATRO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM O SR. ANTONIO FERREIRA DIAS, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 69,17M² (SESSENTA E NOVE METROS E DEZESSETE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA EM SÃO CRISTÓVÃO, 1º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE OUTUBRO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL