Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 126 DE 24 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 047, LOTE 0439, INSCRIÇÃO Nº 067781-5, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 3.00M (TRÊS METROS) DE FRENTE PARA A RUA ADOLFO BERANGER JUNIOR, 15,00M (QUINZE METROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM ARINO ANTONIO DOS SANTOS, 42,70M (QUARENTA E DOIS METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM DUNAS TURISMO LTDA. 19,50M (DEZENOVE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA COM SEBASTIÃO FERREIRA GODINHO MAIS 23,50M (VINTE E TRÊS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA MESMA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM VICENTE RODRIGUES FERREIRA, 12.00M (DOZE METROS) DE FRENTE QUE CONFRONTA COM VICENTE RODRIGUES FERREIRA PERFAZENDO UM TOTAL DE 332,85M² (TREZENTOS E TRINTA E DOIS METROS E OITENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE OUTUBRO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL