Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE VILMAR BRAZÃO DA SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 127 DE 06 DE NOVEMBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE VILMAR BRAZÃO DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 13,50 (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA D. MANOEL; 13,50 M (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS COM VILMO VIEIRA E MAIS MACÁRIO FERREIRA DA SILVA; 42,00M (QUARENTA E DOIS METROS) NA LATERAL DIREITA PARA ELZA CUNHA CAMPOS; 42,00M (QUARENTA E DOIS METROS) NA LATERAL ESQUERDA PARA O CONDOMÍNIO VILA DOS ANJOS Nº- 85 TOTALIZANDO UMA ÁREA DE 567.00M² (QUINHENTOS E SESSENTA E SETE METROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 6 DE NOVEMBRO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL