Ementa

AUTORIZADO A PERMUTAR 03 (TRÊS) ÁREAS DE TERRAS COM A MINAS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 128 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984.

AUTORIZADO A PERMUTAR 03 ÁREAS DE TERRAS COM A MINAS REALIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TRÊS (03) ÁREAS DE TERRAS DESIGNADAS COMO LOTES 27, 28 E 29 DA QUADRA “N” DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS I, 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO, COM 600,00M² (SEISCENTOS METROS QUADRADOS) CADA LOTE TOTALIZANDO 1.800,00M² (HUM MIL E OITOCENTOS METROS QUADRADOS), PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR TRÊS (03) ÁREAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS I, DESIGNADOS COMO LOTES 7 E 8 COM 600,00M² (SEISCENTOS METROS QUADRADOS) E O LOTE 9 COM 590,00M² (QUINHENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS) DA QUADRA “P”, 1º- DISTRITO DE CABO FRIO, TOTALIZANDO 1.790,00M² (HUM MIL SETECENTOS E NOVENTA METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO REQUERENTE.

ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE NOVEMBRO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL