Ementa

FICA DESAFETADA A ÁREA DE RUA, COM 1.999,44M2, RUA ANAPOLIS, ENTRE A AV. EXCELSIOR E AV. CENTRAL, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO QUINA, 1º DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 136 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984.

FICA DESAFETADA A ÁREA DE RUA COM 1.999,44M, RUA ANÁPOLIS ENTRE A AV. EXCELSIOR E AV. CENTRAL, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO QUINA, 1º DSTRITO DESTE MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA DESAFETADA A ÁREA DE RUA, COM 1.999,44 (HUM MIL, NOVECENTOS E NOVE METROS E QUARENTA E QUATRO CENTÍMETROS) M², RUA ANÁPOLIS, ENTRE A AVENIDA EXCELSIOR E AVENIDA CENTRAL, SITUADA NO LUGAR DENOMINADO “QUINÔ, 1º- DISTRITO DESTE MUNICÍPIO.

ART. 2º - A REFERIDA ÁREA INCORPORAR-SE-Á AOS BENS DOMINICAIS DO MUNICÍPIO E, COMO TAL, PODERÁ TER DESTINAÇÃO DIVERSA DA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA.

ART. 3º - FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR E OU ALIENAR, ATRAVÉS DE LICITAÇÃO OBJETO DA DESAFETAÇÃO EM REFERÊNCIA.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE NOVEMBRO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL