GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.

LEI Nº 4.161, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.

(AUTOR: VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES)

GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º É GARANTIDO AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS LEGAIS DE ENSINO ESTABELECIDAS COM BASE NAS ORIENTAÇÕES NACIONAIS DE EDUCAÇÃO, PELO VOCABULÁRIO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA (VOLP) E DA GRAMÁTICA ELABORADA NOS TERMOS DA REFORMA ORTOGRÁFICA RATIFICADA PELA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP).

ART. 2° O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR APLICA-SE A TODA A EDUCAÇÃO BÁSICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.394/96, ASSIM COMO AO ENSINO MÉDIO E SUPERIOR E AOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ACESSO AOS CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.

ART. 3º FICA EXPRESSAMENTE PROIBIDO O USO DE LINGUAGEM NEUTRA OU LINGUAGEM NÃO BINÁRIA NAS PRESCRIÇÕES INDUTORAS DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS E CURRICULARES, BEM COMO NOS MATERIAIS DIDÁTICOS UTILIZADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS, ASSIM COMO EM EDITAIS DE CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A PROIBIÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT SE ESTENDE AOS EDITAIS E EXAMES DE PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS.

ART. 4° A VIOLAÇÃO DO DIREITO DO ESTUDANTE ESTABELECIDO NO ARTIGO 1° DESTA LEI, ACARRETARÁ SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO E AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE CONCORREREM EM MINISTRAR CONTEÚDOS ADVERSOS AOS ESTUDANTES, PREJUDICANDO DIRETA OU INDIRETAMENTE SEU APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA CULTA.

ART. 5° A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEVERÁ EMPREENDER TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A VALORIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA CULTA EM SUAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS, FOMENTANDO INICIATIVAS DE DEFESA AOS ESTUDANTES NA APLICAÇÃO DE QUALQUER APRENDIZADO DESTOANTE DAS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO.

ART. 6° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE JANEIRO DE 2025.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE