DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, REVOGADA PELA LEI N° 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.479, DE 15 DE MAIO DE 2025.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 1.230 DATA 29/5/2025

DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, REVOGADA PELA LEI N° 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA REPRISTINADA A LEI N° 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, CUJA REVOGAÇÃO FOI PROMOVIDA PELA LEI N° 4.463, DE 01 DE MARÇO DE 2025.

ART. 2° A LEI REPRISTINADA VOLTARÁ A PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, REVIGORANDO TODAS AS SUAS DISPOSIÇÕES ANTERIORES E CONVALIDADOS OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NELAS.

ART. 3° FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 6°, DA LEI N° 4.463, DE 01 DE MARÇO DE 2025, QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O DISPOSTO NA LEI REPRISTINADA.

ART. 4° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 15 DE MAIO DE 2025.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO