AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

LEI Nº 4.608, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 122 – 12/03/2026

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA CONSISTE NA OFERTA DE AULAS DE MÚSICA, EM DIVERSAS MODALIDADES, A TODOS OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE DESEJAREM SE MATRICULAR NOS CURSOS.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA:

I - PROPORCIONAR ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES A INICIALIZAÇÃO NO ENSINO MUSICAL, A PARTIR DE CONCEITOS BÁSICOS QUE PERMITAM UM PRIMEIRO CONTATO COM A ARTE DA MÚSICA;

II - TRANSMITIR CONTEÚDOS DIDÁTICOS QUE POSSIBILITEM A APROPRIAÇÃO PELOS ALUNOS DA LINGUAGEM MUSICAL COMO PRÁTICA E COMO OBJETO DE ESTUDO;

III - DESENVOLVER CONHECIMENTOS, HABILIDADES E COMPETÊNCIAS PRÁTICAS E TEÓRICAS NA ÁREA MUSICAL QUE GARANTAM A OPÇÃO DE UM APRIMORAMENTO PROFISSIONAL NA MÚSICA;

IV - ESTIMULAR, A PARTIR DA MÚSICA, O DESENVOLVIMENTO AFETIVO, FÍSICO, COGNITIVO, PESSOAL, FAMILIAR E COMUNITÁRIO DOS ALUNOS;

V - PERMITIR O EXERCÍCIO DA IMAGINAÇÃO, DA CRIATIVIDADE E DA CRIAÇÃO, COM ATENÇÃO ÀS DIFERENTES APTIDÕES DE CADA ALUNO E COM O INCENTIVO À TROCA DE EXPERIÊNCIAS MUSICAIS, A PARTIR DO DIÁLOGO, DA TOLERÂNCIA E DO TRABALHO EM EQUIPE.

ART. 3º AS AULAS SERÃO OFERECIDAS NO PERÍODO DO CONTRATURNO DAS ATIVIDADES CURRICULARES DA ESCOLA E PODERÃO CONTEMPLAR AS SEGUINTES MODALIDADES:

I - INICIAÇÃO MUSICAL E MUSICALIZAÇÃO INFANTIL;

II - TEORIA MUSICAL;

III - CANTO CORAL;

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: (22) 2640-0700 - SITE: CABOFRIO.LEGISLATIVOMUNICIPAL.COM

IV - PRÁTICA DE INSTRUMENTOS, NAS MODALIDADES: VIOLINO, VIOLA, VIOLONCELO, CONTRABAIXO ACÚSTICO, FLAUTA DOCE, FLAUTA TRANSVERSAL, CLARINETE, SAXOFONE, OBOÉ, FAGOTE, TROMPETE, TROMPA, TROMBONE, TUBA, EUFÔNIO, PERCUSSÃO, BATERIA, GUITARRA ELÉTRICA, CONTRABAIXO ELÉTRICO, PIANO, TECLADO, ACORDEÃO, CAVAQUINHO, BANDOLIM, VIOLA CAIPIRA, VIOLÃO DE 7 CORDAS, VIOLÃO TENOR E VIOLÃO.

ART. 4º PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA, INCLUSIVE PARA AQUISIÇÃO OU CESSÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E PARA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES, A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA, PODERÃO CELEBRAR PARCERIAS OU CONVÊNIOS COM:

I - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE CULTURA;

II - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL;

III - ESCOLAS E CONSERVATÓRIOS PRIVADOS DE MÚSICA;

IV - UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM CURSOS DE BACHARELADO E/OU LICENCIATURA EM MÚSICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA AUTORIZADA A ADESÃO DO PODER EXECUTIVO AO PROGRAMA, PARA IMPLANTAÇÃO DAS AULAS NAS ESCOLAS SOB SUA GESTÃO.

ART. 5º AS AULAS SEGUIRÃO O CRONOGRAMA E PROJETO PEDAGÓGICO MODELO, A SER ELABORADO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS ENVOLVIDAS, E SERÃO SUPERVISIONADAS PELA DIRETORIA DE CADA ESCOLA.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, INCLUINDO MODO DE SELEÇÃO DOS ALUNOS, BEM COMO CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E PERMANÊNCIA NO PROGRAMA.

ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE