INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BUSÃO DA CULTURA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.629 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR MILTON ALENCAR JÚNIOR)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 126 – 24/03/2026

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BUSÃO DA CULTURA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL "BUSÃO DA CULTURA", DE CARÁTER PERMANENTE, COM O OBJETIVO DE PROMOVER O ACESSO DEMOCRÁTICO À CULTURA POR MEIO DE ATIVIDADES ARTÍSTICO-CULTURAIS ITINERANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA SERÁ EXECUTADO PREFERENCIALMENTE PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, RESPEITADA A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA "BUSÃO DA CULTURA":

I - DEMOCRATIZAR O ACESSO À CULTURA, LEVANDO ATIVIDADES CULTURAIS A LOCALIDADES PERIFÉRICAS, ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL, TANTO NO PRIMEIRO QUANDO NO SEGUNDO DISTRITO;

II - FOMENTAR A PRODUÇÃO CULTURAL LOCAL, VALORIZANDO ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO;

III - PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E O EXERCÍCIO DA CIDADANIA POR MEIO DA CULTURA;

IV - ESTIMULAR A FORMAÇÃO DE PÚBLICO PARA DIVERSAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS;

V - PROPORCIONAR ENTRETENIMENTO, LAZER E CONHECIMENTO À POPULAÇÃO;

VI - UTILIZAR A CULTURA COMO FERRAMENTA DE TRANSFORMAÇÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DAS ATIVIDADES

ART. 3º O PROGRAMA "BUSÃO DA CULTURA" SERÁ DESENVOLVIDO POR MEIO DE UM VEÍCULO ADAPTADO (ÔNIBUS), EQUIPADO PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS ITINERANTES.

'A7 1º O VEÍCULO DEVERÁ DISPOR DE ESTRUTURA ADEQUADA PARA APRESENTAÇÕES, EXIBIÇÕES E OFICINAS, INCLUINDO SISTEMAS DE SOM, ILUMINAÇÃO, PROJEÇÃO, E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ESTRUTURA DE PALCO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

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'A7 2º CABERÁ AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, A COORDENAÇÃO DA LOGÍSTICA E OPERACIONALIZAÇÃO DO VEÍCULO, PODENDO SER FIRMADAS PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, OBSERVADAS AS NORMAS LEGAIS.

ART. 4º AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA PODERÃO INCLUIR, ENTRE OUTRAS:

I - EXIBIÇÃO DE FILMES (CINEMA NACIONAL, INTERNACIONAL, INFANTIL E DOCUMENTÁRIOS);

II - APRESENTAÇÕES TEATRAIS, MUSICAIS, CIRCENSES E DE DANÇA;

III - CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS, SARAUS E ATIVIDADES LITERÁRIAS;

IV - OFICINAS CULTURAIS (COMO PINTURA, MÚSICA, TEATRO, FOTOGRAFIA, ARTESANATO);

V - EXPOSIÇÕES ARTÍSTICAS E DE FOTOGRAFIA;

VI - PALESTRAS E DEBATES SOBRE TEMAS CULTURAIS E SOCIAIS;

VII - AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CABO FRIO.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO, PARTICIPAÇÃO E GRATUIDADE

ART. 5º A DEFINIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DO "BUSÃO DA CULTURA" SERÁ REALIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SEMPRE QUE POSSÍVEL EM DIÁLOGO COM AS COMUNIDADES ATENDIDAS E COM O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.

'A7 1º A PROGRAMAÇÃO DEVERÁ CONTEMPLAR DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DIVERSAS.

'A7 2º SERÁ PRIORIZADA A CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, GRUPOS CULTURAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS ESTABELECIDOS EM CABO FRIO.

'A7 3º TODAS AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SERÃO GRATUITAS AO PÚBLICO.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS E PARCERIAS

ART. 6º A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ SER CUSTEADA COM RECURSOS:

I - DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA COMPETENTE;

II - PROVENIENTES DE CONVÊNIOS COM ENTES FEDERATIVOS;

III - CAPTADOS POR MEIO DE LEIS DE INCENTIVO À CULTURA;

IV - PROVENIENTES DE PARCERIAS, PATROCÍNIOS OU DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS;

V - DE OUTRAS FONTES LEGALMENTE PERMITIDAS.

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ART. 7º O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, COLETIVOS CULTURAIS E EMPRESAS PRIVADAS, VISANDO À REALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 8º A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DEVERÁ PROMOVER AMPLA DIVULGAÇÃO DAS ATIVIDADES E CRONOGRAMA DO "BUSÃO DA CULTURA", UTILIZANDO OS MEIOS OFICIAIS DA PREFEITURA, REDES SOCIAIS E PARCERIAS COM A MÍDIA LOCAL E COMUNITÁRIA.

ART. 9º A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA APRESENTARÁ, ANUALMENTE, RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA, COM DADOS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS, AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E À CÂMARA MUNICIPAL, GARANTINDO TAMBÉM O ACESSO PÚBLICO ÀS INFORMAÇÕES.

ART. 10. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI, NO QUE COUBER, POR MEIO DE DECRETO, PARA GARANTIR SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE