INSTITUI O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CABO FRIO COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

LEI Nº 4.631 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 126 – 24/03/2026

INSTITUI O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CABO FRIO COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CABO FRIO, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR, VALORIZAR E PROMOVER A CULTURA GASTRONÔMICA LOCAL, BEM COMO FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, O TURISMO E A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O FESTIVAL COMPREENDERÁ EM ATÉ QUATRO FINAIS DE SEMANA CONSECUTIVOS NO MÊS DE MAIO, EM CADA PONTO ESTRATÉGICO DA CIDADE, COM A SEGUINTE ORDEM:

I – ABERTURA NO CENTRO DE CABO FRIO;

II – REALIZAÇÃO NO BAIRRO DO PERÓ;

III – CONTINUAÇÃO NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA;

IV – ENCERRAMENTO NO SEGUNDO DISTRITO.

ART. 2º O FESTIVAL GASTRONÔMICO TEM COMO FINALIDADES ESPECÍFICAS:

I – VALORIZAR A CULINÁRIA LOCAL, UNINDO TRADIÇÃO E INOVAÇÃO;

II – PROMOVER O TURISMO GASTRONÔMICO E FORTALECER A IDENTIDADE CULTURAL DO MUNICÍPIO;

III – APOIAR BARES, RESTAURANTES, QUIOSQUES, PRODUTORES ARTESANAIS E AGRICULTORES FAMILIARES LOCAIS;

IV – AMPLIAR O CALENDÁRIO TURÍSTICO-CULTURAL DA CIDADE, CONTRIBUINDO PARA A ECONOMIA CRIATIVA E SUSTENTÁVEL.

ART. 3º A PROGRAMAÇÃO DO FESTIVAL PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS AÇÕES:

I – PREMIAÇÕES DE INCENTIVO ÀS BOAS PRÁTICAS GASTRONÔMICAS;

II – AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL;

III – FEIRAS, EXPOSIÇÕES, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS CULTURAIS;

IV – PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS;

V – VALORIZAÇÃO DA PRODUÇÃO LOCAL E TRADICIONAL.

ART. 4º PARA A REALIZAÇÃO DO FESTIVAL, O PODER EXECUTIVO INSTITUIRÁ COMISSÃO ORGANIZADORA, COMPOSTA POR:

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

I – UM REPRESENTANTE DE CADA UMA DAS SEGUINTES SECRETARIAS: CULTURA, TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ADJUNTA DE EVENTOS;

II – UM REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL DE CADA LOCALIDADE DO EVENTO: CENTRO, PERÓ, JARDIM ESPERANÇA E SEGUNDO DISTRITO;

III – DOIS SERVIDORES EFETIVOS DESIGNADOS PELO CHEFE DO EXECUTIVO.

'A71º O MANDATO DOS MEMBROS SERÁ DE 1 (UM) ANO, PERMITIDA A RECONDUÇÃO.

'A72º AS DELIBERAÇÕES OCORRERÃO POR MAIORIA SIMPLES.

'A73º COMPETE À COMISSÃO PLANEJAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR O FESTIVAL, ELABORAR O EDITAL DE CHAMAMENTO DE EXPOSITORES, DEFINIR OS PONTOS ESTRATÉGICOS E PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS.

'A74º O REGIMENTO INTERNO DEVERÁ SER ELABORADO NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 5º AS PARCERIAS, CONVÊNIOS E PATROCÍNIOS DESTINADOS AO FESTIVAL DEVERÃO:

I – SER SUBMETIDOS AO CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA E PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA;

II – PREVER CONTRAPARTIDA MÍNIMA DE 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA BRUTA OBTIDA, A SER REVERTIDA EM INFRAESTRUTURA E CAPACITAÇÃO NO SETOR DE TURISMO.

ART. 6º O CHEFE DO EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE EXPOSITORES, DE PATROCÍNIO E DE APOIO LOGÍSTICO.

ART. 7º A COMISSÃO ORGANIZADORA APRESENTARÁ À CÂMARA MUNICIPAL, ATÉ 30 DE JUNHO DO ANO SUBSEQUENTE AO FESTIVAL, RELATÓRIO TÉCNICO E DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DE TODAS AS RECEITAS E DESPESAS.

ART. 8º O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CABO FRIO PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, SENDO SUA DIVULGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS CANAIS INSTITUCIONAIS DA PREFEITURA E DAS SECRETARIAS DE CULTURA, TURISMO, AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.

ART. 9º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).

ART. 10º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE