CRIA O PROGRAMA “ILUMINE EM AZUL”, VOLTADO À INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES NEURODIVERGENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 126 – 24/03/2026

LEI Nº 4.637 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

CRIA O PROGRAMA “ILUMINE EM AZUL”, VOLTADO À INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES NEURODIVERGENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, O PROGRAMA “ILUMINE EM AZUL”, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES NEURODIVERGENTES, ESPECIALMENTE AQUELES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), POR MEIO DA ADOÇÃO DE PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E AMBIENTAIS MAIS ACESSÍVEIS.

ART. 2º O PROGRAMA CONSISTE NA SUBSTITUIÇÃO GRADUAL DOS SINAIS SONOROS CONVENCIONAIS, COMO SIRENES ESCOLARES, POR ALTERNATIVAS SENSORIAIS MENOS IMPACTANTES, TAIS COMO:

I – MÚSICA AMBIENTE SUAVE, DE CURTA DURAÇÃO, EM VOLUME MODERADO;

II – SINALIZAÇÃO LUMINOSA EM TOM AZUL, DE BAIXA INTENSIDADE, POSICIONADA EM LOCAIS ESTRATÉGICOS DA ESCOLA.

ART. 3º A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SERÁ REALIZADA DE FORMA GRADUAL E ADAPTADA À REALIDADE DE CADA UNIDADE ESCOLAR, RESPEITANDO OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E TÉCNICOS DO MUNICÍPIO.

'A71º TERÃO PRIORIDADE AS ESCOLAS QUE:

I – ATENDAM ALUNOS COM TEA OU OUTRAS CONDIÇÕES DE NEURODIVERGÊNCIA DEVIDAMENTE CADASTRADAS PELA EQUIPE PEDAGÓGICA E DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO;

II – DESENVOLVAM PROJETOS OU PRÁTICAS VOLTADAS À EDUCAÇÃO INCLUSIVA, ACESSIBILIDADE E BEM-ESTAR SENSORIAL.

'A72º A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEVERÁ OFERECER CAPACITAÇÃO CONTINUADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DA NEURODIVERSIDADE E A IMPORTÂNCIA DA AMBIÊNCIA SENSORIAL INCLUSIVA.

ART. 4º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ SER ARTICULADA COM OUTRAS AÇÕES DE ACESSIBILIDADE SENSORIAL, INCLUINDO, QUANDO NECESSÁRIO, A DISPONIBILIZAÇÃO DE ABAFADORES DE RUÍDO OU OUTROS RECURSOS DE APOIO INDIVIDUAL AOS ALUNOS.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

AV. ASSUNÇÃO, 760 - SÃO BENTO - CEP: 28906-200 - CABO FRIO\\RJ

CNPJ: 29.880.739/0001-17 - TEL: 22 26400700 - SITE: WWW.TRANSPARENCIA.CABOFRIO.RJ.LEG.BR

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, PODENDO SER SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER, NO PRAZO DE ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE