INSTITUI O BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO NÚMERO 138 – 05/05/2026

LEI Nº 4.715 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

(AUTOR: VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO)

INSTITUI O BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM CONFORMIDADE COM O § 7º DO ARTIGO 46, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

ART. 2º PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:

I – BOA PRÁTICA: TÉCNICA IDENTIFICADA E EXPERIMENTADA COMO EFICIENTE, ECONÔMICA E EFICAZ EM SEU CONTEXTO DE IMPLANTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE DETERMINADA TAREFA, ATIVIDADE OU PROCEDIMENTO, VISANDO AO ALCANCE DE UM OBJETIVO COMUM; E

II – IDEIA INOVADORA: CONCEPÇÃO DE NOVO PRODUTO OU PROCESSO, OU A AGREGAÇÃO DE UTILIDADES OU CARACTERÍSTICAS A PRODUTO OU PROCESSO EXISTENTE, QUE RESULTEM EM:

A) MELHORIA DE QUALIDADE;

B) AUMENTO DE PRODUTIVIDADE;

C) REDUÇÃO DE CUSTOS; OU

D) MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

ART. 3º O BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO TEM POR OBJETIVOS:

I – PROMOVER A TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

II – ORIENTAR, INFORMAR E COMPARTILHAR PROJETOS E IDEIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

III – GARANTIR UM REPOSITÓRIO DE PROJETOS E PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

IV – IMPLANTAR ESTRATÉGIAS CRIATIVAS E SUSTENTÁVEIS DE CIDADES INTELIGENTES; E

V – INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO E A CONTRIBUIÇÃO POPULAR EM AÇÕES E PROJETOS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 4º QUALQUER CIDADÃO PODERÁ APRESENTAR AO BANCO DE QUE TRATA ESTA LEI, SUGESTÕES DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 5º AS SUGESTÕES DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS DEVEM OBSERVAR OS SEGUINTES REQUISITOS:

I – CONTER A IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES, SEUS MEIOS PARA CONTATO, BEM COMO A ESPECIFICAÇÃO DA SUGESTÃO;

II – SER EFETUADAS POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO, A SER DISPONIBILIZADO PELA PREFEITURA DE CABO FRIO;

III – VERSAR SOBRE TEMAS INERENTES À GESTÃO PÚBLICA; E

IV – PREVER A CESSÃO GRATUITA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUAISQUER DIREITOS DECORRENTES DE SUA AUTORIA, BEM COMO AUTORIZAÇÃO DO USO TOTAL OU PARCIAL DO PROJETO EM AÇÕES GOVERNAMENTAIS FUTURAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL TAMBÉM PODERÃO SE REGISTRAR COMO AUTORAS DE SUGESTÕES.

ART. 6º AS SUGESTÕES SERÃO CATALOGADAS DE ACORDO COM AUTOR, TEMA E DATA DE CADASTRO, E DISPONIBILIZADAS PARA O PÚBLICO EM GERAL, PODENDO SER OBJETO DE CONSULTA E ANÁLISE.

ART. 7º A PUBLICIDADE DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS ORIGINADAS A PARTIR DE SUGESTÕES DO BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ FAZER REFERÊNCIA A ESTA LEI.

ART. 8º AS SUGESTÕES APRESENTADAS AO BANCO DE IDEIAS E BOAS PRÁTICAS POSSUEM CARÁTER PROPOSITIVO E, NESSA CONDIÇÃO, PODERÃO SER ADOTADAS DE ACORDO COM A VIABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA E ADMINISTRATIVA.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

VAGNE AZEVEDO SIMÃO

PRESIDENTE