INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.800, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 169 DATA 21 / 8 /2026

INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO DESTINADA ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), EM CONFORMIDADE COM A CF/88, A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ONU), O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990) E A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI Nº 13.146/2015).

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DA PRESENTE LEI:

I- GARANTIR O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR, COM SEGURANÇA E DIGNIDADE, ÀS PESSOAS COM TEA;

II- PROMOVER A INCLUSÃO E A AUTONOMIA NO USO DO TRANSPORTE PÚBLICO;

III- ASSEGURAR PROTOCOLOS ESPECÍFICOS DE ATENDIMENTO, RESPEITANDO AS CARACTERÍSTICAS SENSORIAIS, COGNITIVAS E COMPORTAMENTAIS DO PÚBLICO-ALVO;

IV- CAPACITAR OS PROFISSIONAIS DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA ATENDIMENTO ADEQUADO E HUMANIZADO.

ART. 3º O MUNICÍPIO, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, INSTITUIRÁ PROTOCOLOS ESPECÍFICOS DE ACESSIBILIDADE, COMPREENDENDO:

I- IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS: POSSIBILIDADE DE CADASTRO VOLUNTÁRIO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, COM FORNECIMENTO DE CRACHÁ OU ADESIVO IDENTIFICADOR, DE CARÁTER OPCIONAL E DISCRETO;

II- TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO: FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA MOTORISTAS, COBRADORES E OPERADORES, ABORDANDO:

A)COMPREENSÃO DAS NECESSIDADES SENSORIAIS E COMPORTAMENTAIS;

B)FORMAS ADEQUADAS DE COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO;

C)PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA E BEM-ESTAR DURANTE O PERCURSO.

III- ADAPTAÇÃO DE VEÍCULOS: AJUSTES PARA REDUÇÃO DE ESTÍMULOS SENSORIAIS EXCESSIVOS (LUZES, SONS, AVISOS SONOROS), QUANDO NECESSÁRIO.

ART. 4º O MUNICÍPIO PROMOVERÁ CAMPANHAS ANUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TEA, COM FOCO EM INCLUSÃO SOCIAL, DIREITOS FUNDAMENTAIS E RESPEITO ÀS DIFERENÇAS NO TRANSPORTE PÚBLICO.

ART. 5º SERÃO DESENVOLVIDOS PROGRAMAS PERMANENTES DE SENSIBILIZAÇÃO EM PARCERIA COM ESCOLAS, UNIVERSIDADES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, A FIM DE FOMENTAR CULTURA DE INCLUSÃO E EMPATIA NA COMUNIDADE.

ART. 6º O MUNICÍPIO ASSEGURARÁ O ACESSO PLENO E EFETIVO AO TRANSPORTE PÚBLICO ÀS PESSOAS COM TEA, ELIMINANDO BARREIRAS QUE COMPROMETAM A MOBILIDADE E A AUTONOMIA.

ART. 7º AS SECRETARIAS COMPETENTES REALIZARÃO AVALIAÇÃO ANUAL DA POLÍTICA INSTITUÍDA POR ESTA LEI, PROPONDO APERFEIÇOAMENTOS CONFORME AS NECESSIDADES REAIS DOS USUÁRIOS.

ART. 8º A FISCALIZAÇÃO CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CMDPD).

PARÁGRAFO ÚNICO. O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS SUJEITARÁ OS RESPONSÁVEIS ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO