INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UIA – UNIDADE ITINERANTE DO AUTISMO, DESTINADA AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ORIENTAÇÃO FAMILIAR E INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 4.799, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

(AUTOR: VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO)

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

EDIÇÃO Nº 169 DATA 21 / 8 /2026

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UIA – UNIDADE ITINERANTE DO AUTISMO, DESTINADA AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ORIENTAÇÃO FAMILIAR E INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A UIA – UNIDADE ITINERANTE DO AUTISMO, PROGRAMA MUNICIPAL VOLTADO AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ORIENTAÇÃO FAMILIAR E INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), SOB COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COM O APOIO DE UNIVERSIDADES, VOLUNTÁRIOS E ESTAGIÁRIOS.

ART. 2º A UIA TEM POR FINALIDADE PROMOVER O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO TEA, OFERECER ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR ITINERANTE, ORIENTAR FAMÍLIAS SOBRE MANEJO COMPORTAMENTAL, ESTRATÉGIAS EDUCATIVAS E DIREITOS LEGAIS, FACILITAR A EMISSÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS, INCENTIVAR A INCLUSÃO SOCIAL E EDUCACIONAL E PROPORCIONAR APRENDIZADO PRÁTICO A ESTAGIÁRIOS E VOLUNTÁRIOS DAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SERVIÇO SOCIAL.

ART. 3º A UIA REALIZARÁ ATENDIMENTOS PERIÓDICOS CONFORME CALENDÁRIO DIVULGADO PELA SECRETARIA COMPETENTE, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS CAPACITADOS E ESTAGIÁRIOS DE INSTITUIÇÕES PARCEIRAS, PODENDO INCLUIR PSICÓLOGOS, FONOAUDIÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS, PEDIATRAS OU NEUROLOGISTAS INFANTIS, ASSISTENTES SOCIAIS E EDUCADORES.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS ATENDIMENTOS PODERÃO ABRANGER TRIAGEM, ENCAMINHAMENTO PARA EXAMES E TERAPIAS, ORIENTAÇÃO FAMILIAR, INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS E INCLUSÃO ESCOLAR, BEM COMO REGISTRO E ACOMPANHAMENTO DIGITAL DOS PACIENTES.

ART. 4º AS AÇÕES DA UIA OCORRERÃO EM PRAÇAS, ESCOLAS, CENTROS COMUNITÁRIOS E BAIRROS PRIORITÁRIOS, ESPECIALMENTE EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL. CADA UNIDADE CONTARÁ COM ESTRUTURA MÓVEL EQUIPADA COM MATERIAIS DIDÁTICOS E INSTRUMENTOS DE TRIAGEM, ASSEGURANDO ATENDIMENTO SEGURO E EFICIENTE. UNIVERSIDADES PARCEIRAS PODERÃO DISPONIBILIZAR ESTAGIÁRIOS E VOLUNTÁRIOS, INTEGRANDO O APRENDIZADO PRÁTICO À COMUNIDADE.

ART. 5º O PROGRAMA ATENDERÁ CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS COM TEA, FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CUIDADORES E DEMAIS INTERESSADOS EM CAPACITAÇÃO, ALÉM DE ESTAGIÁRIOS E VOLUNTÁRIOS QUE ATUARÃO SOB SUPERVISÃO PROFISSIONAL.

ART. 6º A EXECUÇÃO DO PROGRAMA SERÁ CUSTEADA COM RECURSOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL, PODENDO HAVER CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, UNIVERSIDADES, ONGS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. EMPRESAS PODERÃO ATUAR COMO PATROCINADORAS, MEDIANTE CERTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. UNIVERSIDADES PARTICIPANTES PODERÃO VALIDAR HORAS DE ESTÁGIO E ATIVIDADES PRÁTICAS DOS ALUNOS ENVOLVIDOS.

ART. 7º FICA CRIADO O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO DA UIA, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DA SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO, UNIVERSIDADES E SOCIEDADE CIVIL, RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR E AVALIAR AS AÇÕES DO PROGRAMA. O CONSELHO PUBLICARÁ RELATÓRIOS SEMESTRAIS SOBRE ATENDIMENTOS E RESULTADOS, GARANTINDO O SIGILO DOS DADOS PESSOAIS, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 8º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, DEFININDO CRITÉRIOS DE PRIORIDADE, COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES, CALENDÁRIO E PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO.

ART. 9º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO