AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ANTÔNIO MOREIRA DE AZEVEDO.

LEI Nº 293 DE 04 DE SETEMBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ANTONIO MOREIRA DE AZEVEDO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 25,00M (VINTE E CINCO METROS) DE FRENTE PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ; 29,00M (VINTE E NOVE METROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM O SR. GILSON PONTES ROSEIRA, 14,70M (QUATORZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS); NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O SR. JOSÉ VIEIRA DE ANDRADE, 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM A RUA GONÇALVES LEDO E MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 4.00M (QUATRO METROS) NA ESQUERDA DA RUA GONÇALVES LEDO COM A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 369,90M² (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE METROS E NOVENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO I, QUADRA 19, LOTE 761.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE SETEMBRO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO