Ementa

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ANTÔNIO MOREIRA DE AZEVEDO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 049 DE 29 DE M AIO DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE ANTÔNIO MOREIRA DE AZEVEDO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 027, LOTE 0212 INSCRIÇÃO Nº 067815-1, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 25,00M (VINTE E CINCO METROS) DE FRENTE PARA A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ; 29,00M (VINTE E NOVE METROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM O SR. GILSON PONTES ROSEIRA; 14,70M (QUATORZE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM O SR. JOSÉ VIEIRA DE ANDRADE; 10,70M (DEZ METROS E SETENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM A RUA GONÇALVES LEDO E MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 4,00M (QUATRO METROS) NA ESQUERDA DA RUA GONÇALVES LEDO COM A RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 369,90M2 (TREZENTOS E SESSENTA E NOVE METROS E NOVENTA DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO SÃO CRISTÓVÃO I, QUADRA 19, LOTE 761.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE MAIO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO