AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GERALDO SIMÃO.

LEI Nº 649 DE 23 DE SETEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GERALDO SIMÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,25M (DEZ METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA SEM DENOMINAÇÃO NO LOTEAMENTO MORUBÁ; 13,50M (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO DE ACESSO À RUA SANTA HELENA; 13,80M (TREZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM IDÁLIA DA SILVA DIAS E 10,25M (DEZ METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM JOSÉ CAETANO DAMASCENO, FORMANDO DE FUNDOS QUE DIVIDE COM JOSÉ CAETANO DAMASCENO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 139,91 M2 (CENTO E TRINTA E NOVE METROS E NOVENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DE IMÓVEL, NÃO TENDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE SETEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO