Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GERALDO SIMÃO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 228 DE 18 DE AGOSTO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GERALDO SIMÃO.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE GERALDO SIMÃO, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 176, LOTE 023, INSCRIÇÃO Nº 065351-9, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 10,25M (DEZ METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA SEM DENOMINAÇÃO NO LOTEAMENTO MORUBÁ; 13,50M (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA UMA SERVIDÃO DE ACESSO A RUA SANTA HELENA; 13,80M (TREZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM IDÁLIA DA SILVA DIAS E 10,25 (DEZ METROS E VINTE E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM JOSÉ CAETANO DAMASCENO, FORMANDO DE FUNDOS QUE DIVIDE COM JOSÉ CAETANO DAMASCENO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 139,91 M2 (CENTO E TRINTA E NOVE METROS E NOVENTA E UM DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DE IMÓVEL, NÃO TENDE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 18 DE AGOSTO DE 1982.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO - PREFEITO