AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DOS SENHORES NELSON DE O. QUINTANILHA, HUMBERTO AUGUSTO W. BARATTO, GERALDO RIBEIRO PENHA E EDILON HERMONI NASCIMENTO.

LEI Nº 306 DE 09 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DOS SENHORES NELSON DE O. QUINTANILHA, HUMBERTO AUGUSTO W. BARATTO, GERALDO RIBEIRO PENHA E EDILON HERMONI NASCIMENTO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,30M (QUATORZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA CEL. MÁRIO QUINTANILHA; 30,65M (TRINTA METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA; 30,65M (TRINTA METROS E SESSENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM ANTONIO PINTO E 8,10M (OITO METROS E DEZ CENTÍMETROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM LECY FRANCISCO ALEGRE, FORMANDO UMA ÁREA DE 343, 26M² (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS METROS E VINTE E SEIS DE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO BAIRRO VILA NOVA EM CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO