Ementa

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 23º, NA SEÇÃO V, DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 065 DE 19 DE JULHO DE 1984.

ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 23, NA SEÇÃO V DA LEI Nº 53/77.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - O ARTIGO 23º, SEÇÃO V, DA LEI Nº 53, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977, PASSA A VIGORAR COM A INCLUSÃO DE UM PARÁGRAFO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 23º ...............................................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO: NO ATO DO LANÇAMENTO, PREDIAL OU TERRITORIAL URBANO, O SERVIÇO DE CADASTRAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL EMITIRÁ CERTIFICADO DE LANÇAMENTO, MESMOS OS PREVISTOS NO ART. 9º - PARÁGRAFO ÚNICO DA MENCIONADA LEI”.

ARTIGO 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ARTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES, 19 DE JULHO DE 1984.

VEREADOR VIRGÍNIO CORRÊA DE SOUZA

AUTOR