AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO EVARISTO GONÇALVES VIANNA.

LEI Nº 311 DE 09 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO EVARISTO GONÇALVES VIANNA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 20,00M (VINTE METROS) DE FRENTE PARA A RUA COPACABANA; 18,00M (DEZOITO METROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM FRANCISCO VITAL FILHO E ANTONIO DA COSTA FERNANDES; LATERAL DIREITA COMPOSTA DE DOIS SEGMENTOS: O 1º EM LINHA RETA COM 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) E O 2º EM LINHA QUEBRADA SEGUINDO ATÉ ENCONTRAR-SE COM OS FUNDOS MEDINDO 5,60M (CINCO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM GUILHERME DA CONCEIÇÃO, E NA LATERAL ESQUERDA MEDINDO 0,80M (OITENTA CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM ANTONIO DA COSTA FERNANDES, FORMANDO A ÁREA TOTAL DE 152,59M² (CENTO E CINQUENTA E DOIS METROS E CINQUENTA E NOVE CENTÍMETROS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO BAIRRO ITAJURÚ CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE OUTUBRO DE 1984.


RENATO VIANNA DE SOUZA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO