Ementa

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM QUE É INTERESSADO O SENHOR EVARISTO GONÇALVES VIANNA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 083 DE 08 DE AGOSTO DE 1984.

AUTORIZA A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DE INTERESSE DE EVARISTO GONÇALVES VIANNA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 127, LOTE 0060, INSCRIÇÃO Nº 013021-1, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 20,00M (VINTE METROS) DE FRENTE PARA A RUA COPACABANA; 18,00M (DEZOITO METROS) NOS FUNDOS QUE CONFRONTA COM FRANCISCO VITAL FILHO E ANTONIO DA COSTA FERNANDES; LATERAL DIREITA COMPOSTA DE DOIS SEGMENTOS, O 1º EM LINHA RETA COM 10,30M (DEZ METROS E TRINTA CENTÍMETROS) E O 2º EM LINHA QUEBRADA SEGUINDO ATÉ ENCONTRAR-SE COM OS FUNDOS MEDINDO 5,60M (CINCO METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) CONFRONTANDO COM GUILHERMINA DA CONCEIÇÃO E NA LATERAL ESQUERDA MEDINDO 0,80M (OITENTA CENTÍMETROS) QUE CONFRONTA COM ANTONIO DA COSTA FERNANDES, FORMANDO A ÁREA TOTAL DE 152,59M2 (CENTO E CINQÜENTA E DOIS METROS E CINQÜENTA E NOVE DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NO BAIRRO ITAJURU - CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 08 DE AGOSTO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO