FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, ATÉ O VALOR DE CR4400.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) MESES.

LEI Nº 318 DE 11 DE OUTUBRO DE 1984.
REVOGADA ATRAVÉS DA LEI Nº 329/84.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ARTIGO 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR COM QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NACIONAL, OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO TIPO INTRALIMITES, ATÉ O VALOR DE CR$400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) MESES.

ARTIGO 2º - OS ENCARGOS A SEREM PAGOS PELA OBTENÇÃO DO CRÉDITO AUTORIZADO, SÃO AQUELES VIGENTES NO MERCADO FINANCEIRO, PERMISSÍVEIS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

ARTIGO 3º - OS RECURSOS A SEREM OBTIDOS ATRAVÉS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI, SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CONSTA DA MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO A QUE SE REFERE A PRESENTE LEI.

ARTIGO 4º - EM GARANTIA DO CRÉDITO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ VINCULAR EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PARCELAS DAS QUOTAS DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, EM MONTANTES ANUAIS NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA AMORTIZAR AS PRESTAÇÕES DO PRINCIPAL E ENCARGOS DA DÍVIDA.

ARTIGO 5º - FICA, TAMBÉM, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE CR$400.000.000,00 (QUATROCENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS Á APLICAÇÕES DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DESTA LEI.

§ ÚNICO - DE CADA DECRETO QUE ABRIR CRÉDITO CONSTARÁ, OBRIGATORIAMENTE, OS RECURSOS HÁBEIS NECESSÁRIOS Á SUA COBERTURA.

ARTIGO 6º - FICA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO NA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA E RECEBER NAS FONTES PAGADORAS COMPETENTES, OS RECURSOS VINCULADOS NA FORMA DO ARTIGO 4º DESTA LEI, PODENDO UTILIZAR ESSES RECURSOS NO PAGAMENTO DO QUE LHE FOR DEVIDO, POR FORÇA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A SER FIRMADO, DE QUE TRATA O ARTIGO 1º DESTA LEI.




ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE OUTUBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
PRESIDENTE


OCTÁVIO RAJA GABAGLIA
1º SECRETÁRIO


ONIAS CORDEIRO MORAIS
2º SECRETÁRIO