AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GIL PIRES DE SÁ.

LEI Nº 675 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE GIL PIRES DE SÁ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 14,50M (QUATORZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS DE FRENTE PARA O CONTORNO DA RUA C, 30,00M (TRINTA METROS NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM JOSÉ MARIA ESTRELA; 24,00M (VINTE E QUATRO METROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM JOSÉ ALBERTO SIRIEIRO; 12,10M (DOZE METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM O LOTE 04, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 359,10M2 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE METROS E DEZ DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO