AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WALMIR GUERSON DE MEDEIROS.

LEI Nº 679 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WALMIR GUERSON DE MEDEIROS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 4,40M (QUATRO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA VICENTE CELESTINO; 24,80M (VINTE E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR.JOSÉ PERELÓ RIBEIRO FILHO, 13,50M (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) EM LINHA RETA NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MANOEL FRANCISCO FARIA, COM UMA LINHA QUEBRADA DE 8,00M (OITO METROS) PENDENTE PARA O LADO ESQUERDO, MAIS 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) EM LINHA RETA CONFRONTANDO COM ALDO MOURA DE SOUZA E 8,00M (OITO METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOSÉ PERELÓ RIBEIRO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 145,90M2 (CENTO E QUARENTA E CINCO METROS E NOVENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO