Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WALMIR GUERSON DE MEDEIROS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 150 DE 11 DE JUNHO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE WALMIR GUERSON DE MEDEIROS.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL DE PROPRIEDADE DE WALMIR GUERSON DE MEDEIROS, CONFORME DOCUMENTOS ANEXOS, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 052, LOTE 0082, INSCRIÇÃO Nº 064352-8, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

RESOLVE:

ARTIGO 1º- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 4,40M (QUATRO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA VICENTE CELESTINO; 24,80M (VINTE E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. JOSÉ PERELÓ RIBEIRO FILHO, 13,50M (TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) EM LINHA RETA NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM MANOEL FRANCISCO FARIA, COM UMA LINHA QUEBRADA DE 8,00M (OITO METROS) PENDENTE PARA O LADO ESQUERDO, MAIS 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) EM LINHA RETA CONFRONTANDO COM ALDO MOURA DE SOUZA E 8,00M (OITO METROS) NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM JOSÉ PERELÓ RIBEIRO, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 145,90M2 (CENTO E QUARENTA E CINCO METROS E NOVENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 11 DE JUNHO DE 1982.

ODIR SIMAS DOS ANJOS - PREFEITO