AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDI LAMAR CARVALHO DA SILVA.

LEI Nº 331 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDI LAMAR CARVALHO DA SILVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: O TERRENO EM FORMA IRREGULAR É COMPOSTO DOS SEGMENTOS: AB, BC, CD, DE, EF, FG, GH, HI E IA. FAZENDO PARA A RUA MARTIM AFONSO ATRAVÉS DOS SEGMENTOS AB E BC MEDINDO O SEGMENTO AB 6,00M E O SEGMENTO BC EM CURVA MEDINDO 6.00M, FAZENDO FUNDOS COM LENITA SANTIAGO MENDONÇA ATRAVÉS DO SEGMENTO FG QUE MEDE 33.50M . LATERAL DIREITA DANDO PARA UM VIA DE ACESSO AO MORRO DA BOA VISTA ATRAVÉS DOS SEGMENTOS CD, DE, EF MEDINDO O SEGMENTO CD 23,60M MEDINDO O SEGMENTO DE EM CURVA 4.00M E O SEGMENTO EF MEDINDO 17.70M. LATERAL ESQUERDA ATRAVÉS DOS SEGMENTOS GH, HI, IA QUE FAZ COM ORMINDO FARIAS NEVES, SENDO QUE O SEGMENTO GH MEDE 10.50M MEDINDO O SEGMENTO HI 8,00M E FINALIZANDO O SEGMENTO IA MEDE 26.30M PERFAZENDO UM TOTAL DE 1.222,50M² (HUM MIL DUZENTOS E VINTE E DOIS METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 29 DE OUTUBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO