Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE EDI LAMAR CARVALHO DA SILVA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 115 DE 19 DE OUTUBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE EDI LAMAR CARVALHO DA SILVA.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 130, LOTE 205, INSCRIÇÃO Nº 113842-9, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: O TERRENO EM FORMA IRREGULAR É COMPOSTO DOS SEGMENTOS: AB, BC, CD, DE, EF, FG, GH, HI E IA. FAZENDO PARA A RUA MARTIM AFONSO ATRAVÉS DOS SEGMENTOS AB E BC MEDINDO O SEGMENTO AB 6,00M E O SEGMENTO BC EM CURVA MEDINDO 6.00M. FAZENDO FUNDOS COM LENITA SANTIAGO MENDONÇA ATRAVÉS DO SEGMENTO FG QUE MEDE 33.50M . LATERAL DIREITA DANDO PARA UM VIA DE ACESSO AO MORRO DA BOA VISTA ATRAVÉS DOS SEGMENTOS CD, DE, EF MEDINDO O SEGMENTO CD 23,60M MEDINDO O SEGMENTO DE EM CURVA 4.00M E O SEGMENTO EF MEDINDO 17.70M. LATERAL ESQUERDA ATRAVÉS DOS SEGMENTOS GH, HI, IA QUE FAZ COM ORMINDO FARIAS NEVES, SENDO QUE O SEGMENTO GH MEDE 10.50M MEDINDO O SEGMENTO HI 8,00M E FINALIZANDO O SEGMENTO IA MEDE 26.30M PERFAZENDO UM TOTAL DE 1.222,50M² (HUM MIL DUZENTOS E VINTE E DOIS METROS E CINQUENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE OUTUBRO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL