AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUIZA DA COSTA MOREIRA.

LEI Nº 720 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE LUIZA DA COSTA MOREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO; 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA UMA SERVIDÃO; 11,50M (ONZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS), NOS FUNDOS CONFRONTANDO COM HENRIQUE FERREIRA; 15,90M (QUINZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA CONFRONTANDO COM GERALDO COUTINHO DIAS DE ARAÚJO E 13,90M (TREZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM LAURINETE RAMOS DA SILVA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 171,35M2 (CENTO E SETENTA E UM METROS E TRINTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOB POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 10 DE NOVEMBRO DE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO