Ementa

AUTORIZADO A ALEIANR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADEMIR GONÇALVES.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADEMIR GONÇALVES.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADO POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 076, LOTE 0348, INSCRIÇÃO Nº 006509-4, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,70M(NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A ÁREA DE ADEMIR GONÇALVES; 15,73M (QUINZE METROS E SETENTA E TRÊS CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. ARGENTIL DE SANT’ANNA RAMOS; 14,60M (QUATORZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM A SRª GISELDA G. DOS SANTOS; 9,70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. CLÁUDIO QUINTANILHA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 145,10M² (CENTO E QUARENTA E CINCO METROS E DEZ DECÍMETROS QUADRADOS) E BAIRRO MARLIM, CABO FRIO, 1º- DISTRITO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SÓ FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 19 DE DEZEMBRO DE 1986.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL