AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADEMIR GONÇALVES.

LEI Nº 557 DE 31 DE JANEIRO DE 1986.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE ADEMIR GONÇALVES.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABOP FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 9,70M(NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A ÁREA DE ADEMIR GONÇALVES; 15,73M (QUINZE METROS E SETENTA E TRÊS CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA CONFRONTANDO COM O SR. ARGENTIL DE SANT’ANNA RAMOS; 14,60M (QUATORZE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM A SRª GISELDA G. DOS SANTOS; 9,70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS CONFRONTANDO COM O SR. CLÁUDIO QUINTANILHA, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 145,10M² (CENTO E QUARENTA E CINCO METROS E DEZ DECÍMETROS QUADRADOS) E BAIRRO MARLIM, CABO FRIO, 1º- DISTRITO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SÓ FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03 DE FEVEREIRO DE 1986.



ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO