AUTORIZADO A VENDER 702,571 (SETECENTOS E DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UMA) AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, DAS CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES DAS QUAIS É DETENTORA, BEM COMO ABATER SEU DÉBITO PARA COM A EMPRESA.

LEI Nº 726 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A VENDER 702,571 (SETECENTOS E DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UMA) AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, DAS CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES DAS QUAIS É DETENTORA, BEM COMO ABATER SEU DÉBITO PARA COM A EMPRESA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
RESOLVE:

ARTIGO 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A VENDER 702.571 (SETECENTOS E DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UM) AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, DAS CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSE DAS QUAIS É DETENTORAS, BEM COMO OBTER SEU DÉBITO PARA COM A EMPRESA, MEDIANTE ACORDO PROPOSTO.

ARTIGO 2º - A VENDA DE AÇÕES DE QUE SE TRATA ESTA LEI, É PROVENIENTE DA LIQUIDAÇÃO DA CELF, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DATADO DE 03 DE MAIO DE 1982.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24 DE NOVEMBRO ODE 1982.


OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE


WALTER DE BESSA TEIXEIRA
1º SECRETÁRIO


RENATO VIANNA DE SOUZA
2º SECRETÁRIO