Ementa

AUTORIZADO A VENDER 702.571 AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS DAS CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES DAS QUAIS É DETENTORA, BEM COMO ABATER SEU DÉBITO PARA COM A EMPRESA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 384 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982.

AUTORIZADO A VENDER 702,571 AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, DAS CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES DAS QUAIS É DETENTORA, BEM COMO ABATER SEU DÉBITO PARA COM A EMPRESA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O PREFEITO MUNICIPAL DE CABO FRIO, AUTORIZADO A VENDER 702.571 (SETECENTOS E DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UM) AÇÕES PREFERENCIAIS NOMINATIVAS, DAS CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSE DAS QUAIS É DETENTORAS, BEM COMO OBTER SEU DÉBITO PARA COM A EMPRESA, MEDIANTE ACORDO PROPOSTO.

ARTIGO 2º - A VENDA DE AÇÕES DE QUE SE TRATA ESTA LEI , É PROVENIENTE DA LIQUIDAÇÃO DA CELF,CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DATADO DE 03 DE MAIO DE 1982.

ARTIGO 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 24/11/82.

JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO

PREFEITO