AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUCIA DA SILVA RONZANI MOTA.

LEI Nº 339 DE 22 DE NOVEMBRO 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUCIA DA SILVA RONZANI MOTA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,50M (SETE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE QUE DÁ PARA LADEIRA DO MULTIRÃO; 6,50M (SEIS METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE FAZ COM A SRª SUELI ALVES DA SILVA, O LADO DIREITO É FORMADO POR UMA LINHA QUEBRADA DE TRÊS SEGMENTOS: SÃO ELES RESPECTIVAMENTE, 8,40M (OITO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS); 0,80M (OITENTA CENTÍMETROS) E 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS); FORMANDO DE LADO DIREITO 19,60M (DEZENOVE METROS E SESSENTA CENTÍMETROS), TOTALIZANDO UMA ÁREA DE TERRENO ONDE 140,80M² (CENTO E QUARENTA METROS E OITENTA DECÍMETROS QUADRADOS).

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE NOVEMBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO