OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM COM VALORES COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, I I, I I I, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

LEI Nº 345 DE 27 DE NOVEMBRO 1984.

OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DA “JETON”, POR COMPARECIMENTOS AS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$5.5000,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS A CR$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTARES PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1984.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 1984, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 28 DE NOVEMBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO









TABELA Nº I QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 345 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.

R E G I M E E S T A T U T Á R I O
CARGOS Nº- DE VAGAS VENCIMENTOS
AUX. SERVIÇOS GERAIS 130 CR$ 166.560,00
AUX. DE OFICINA 005 CR$ 168.000,00
AUX. DE ENFERMAGEM 015 CR$ 168.000,00
BALIZADOR 004 CR$ 168.000,00
ESCRITURÁRIO 170 CR$ 168.000,00
GUARDA MUNICIPAL 018 CR$ 168.000,00
GUARDA VIDA 018 CR$ 168.000,00
INSPETOR DE ALUNOS 010 CR$ 168.000,00
MAESTRO 002 CR$ 168.000,00
PROFESSOR “A” 045 CR$ 211.680,00
PROFESSOR “B” 115 CR$ 176.400,00
PROFESSOR “C” 282 CR$ 175.000,00
DESENHISTA 007 CR$ 176.400,00
OFICIAL DE CONST.CIVIL 040 CR$ 176.400,00
OPERADOR DE MÁQUINAS 020 CR$ 176.400,00
MOTORISTA 045 CR$ 176.400,00
AUX. ADMINISTRATIVO 060 CR$ 183.960,00
FISCAL 052 CR$ 183.960,00
TOPÓGRAFO 002 CR$ 195.300,00
MECÂNICO 007 CR$ 206.925,00
PROJETISTA 003 CR$ 232.500,00
TÉCNICO CONTABILIDADE 001 CR$ 282.240,00
TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 345 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.

R E G I M E E S T A T U T Á R I O
N Í V E L U N I V E R S I TÁ R I O
CARGOS Nº- DE VAGAS VENC. MENSAIS DE 24H/ SEMANA VENC. MENSAIS DE 36 H/SEMANA
ENGENHEIRO 003 251.100,00 376.650,00
MÉDICO 030 251.100,00 376.650,00
DENTISTA 015 251.100,00 376.650,00
ASSIST. SOCIAL 004 251.100,00 376.650,00
SANITARISTA 001 251.100,00 376.650,00
ECONIMISTA 002 251.100,00 376.650,00
ENFERMEIRO 002 251.100,00 376.650,00
ARQUITETO 003 251.100,00 376.650,00
BIBLIOTECÁRIA 001 251.100,00 376.650,00
FONOAUDIÓLOGA 002 251.100,00 376.650,00
PROF. ESPECIALISTA 015 251.100,00 376.650,00

TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 345 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.

CARGOS Nº DE VAGAS
SECRETÁRIO 010 CR$ 441.750,00
CHEFE GAB. PREFEITO 001 CR$ 441.750,00
PROCURADOR GERAL 001 CR$ 441.750,00
SUB SECRETÁRIO 002 CR$ 310.000,00
COORDENADOR GERAL 001 CR$ 310.000,00
DIRETOR DE DIVISÃO 020 CR$ 260.400,00
SUPERINTENDENTE 002 CR$ 260.400,00
PROCURADOR 003 CR$ 260.400,00
COORDENADOR 007 CR$ 232.500,00
ASSESSOR 010 CR$ 176.700,00
ASSISTENTE 015 CR$ 130.200,00
CHEFE DE SERVIÇO 056 CR$ 130.200,00
ADM. BAIRROS 012 CR$ 130.200,00
AUDITOR MUNICIPAL 001 CR$ 114.700,00
AUX. DE GABINETE 020 CR$ 97.650,00


CARGOSNº DE VAGAS
CHEFE DE SEÇÃO 018 CR$ 65.100,00
CHEFE DE UNIDADE LOCAL 030 CR$ 48.825,00
AGENTE I 030 CR$ 39.525,00
AGENTE II 030 CR$ 32.550,00
AGENTE III 030 CR$ 30.225,00
DIR ESCOLA MUNICIPAL I 010 CR$ 130.200,00
DIR ESCOLA MUNICIPAL II 010 CR$ 97.650,00
DIR. ESCOLA MUNICIPAL 3 020 CR$ 48.825,00
DIR UNIDADE SAÚDE I 001 CR$ 130.200,00
DIR. UNIDADE SAÚDE 2 002 CR$ 97.650,00
DIR UNIDADE SAÚDE 3 008 CR$ 48.825,00
DIRIGENTE DE TURNO I 010 CR$ 65.100,00
DIRIGENTE DE TURNO II 015 CR$ 39.060,00
DIRIGENTE DE TURNO III 020 CR$ 29.295,00







TABELA Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 345, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.

I N A T I V O S
PROVENTOS EM 01/01/84 PROVENTOS A PARTIR DE 01/07/84
105.000,00 162.750,00
151.500,00 234.825,00
175.500,00 272.025,00
225.000,00 348.750,00
300.000,00 465.000,00

TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº 345, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.

R E G I M E C. L.T
CARGOS Nº- DE VAGAS VENCIMENTOS
SERVENTE 500 CR$ 166.560,00
AUX. SERVIÇOS GERAIS 060 CR$ 166.560,00
ESCRITURÁRIO 140 CR$ 168.000,00
VIGIA 040 CR$ 168.000,00
GUARDA MUNICIPAL 090 CR$ 168.000,00
OPERADOR DE BOMBAS 001 CR$ 168.000,00
INSPETOR DE LIMPEZA 005 CR$ 175.000,00
BOMBEIRO 002 CR$ 176.400,00
PINTOR 005 CR$ 176.400,00
PEDREIRO 015 CR$ 176.400,00
MOTORISTA 010 CR$ 176.400,00
AUX. ADMINSTRATIVO 005 CR$ 183.960,00
PROFESSOR “A” 035 CR$ 211.680,00
PROFESSOR “B” 050 CR$ 176.400,00
PROFESSOR “C” 030 CR$ 175.000,00
MECÂNICO 001 CR$ 206.925,00
ENGENHEIRO 007 CR$ 251.100,00
FISIOTERAPEUTA 001 CR$ 251.100,00
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 001 CR$ 282.240,00
PESQUIZADOR 001 CR$ 260.400,00