Ementa

OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE A ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 131 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1984.

OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - OS VENCIMENTOS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO PASSAM A VIGORAR COM OS VALORES MENSAIS DESTA, OBSERVADAS AS TABELAS I, II, III, IV E V QUE ACOMPANHAM E COMPLEMENTAM.

ART. 2º - OS INTEGRANTES DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SERÃO REMUNERADOS SOB A FORMA DA “JETON”, POR COMPARECIMENTOS AS REUNIÕES, NA IMPORTÂNCIA DE CR$5.5000,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA OS MEMBROS A CR$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), PARA OS SECRETÁRIOS.

ART. 3º - AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS E SERÃO SUPLEMENTARES PELO PREFEITO MUNICIPAL, POR DECRETO CASO SEJAM NECESSÁRIAS, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO ORÇAMENTO DE 1984.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 1984, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 21 DE NOVEMBRO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL

TABELA Nº I QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº DE DE .

R E G I M E E S T A T U T Á R I O

CARGOSNº- DE VAGASVENCIMENTOSAUX. SERVIÇOS GERAIS130CR$ 166.560,00AUX. DE OFICINA005CR$ 168.000,00AUX. DE ENFERMAGEM015CR$ 168.000,00BALIZADOR004CR$ 168.000,00ESCRITURÁRIO170CR$ 168.000,00GUARDA MUNICIPAL018CR$ 168.000,00GUARDA VIDA018CR$ 168.000,00INSPETOR DE ALUNOS010CR$ 168.000,00MAESTRO002CR$ 168.000,00PROFESSOR “A045CR$ 211.680,00PROFESSOR “B115CR$ 176.400,00PROFESSOR “C282CR$ 175.000,00DESENHISTA007CR$ 176.400,00OFICIAL DE CONST.CIVIL040CR$ 176.400,00OPERADOR DE MÁQUINAS020CR$ 176.400,00MOTORISTA045CR$ 176.400,00AUX. ADMINISTRATIVO060CR$ 183.960,00FISCAL052CR$ 183.960,00TOPÓGRAFO002CR$ 195.300,00MECÂNICO007CR$ 206.925,00PROJETISTA003CR$ 232.500,00TÉCNICO CONTABILIDADE001CR$ 282.240,00

TABELA Nº II A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº DE DE

R E G I M E E S T A T U T Á R I O

N Í V E L U N I V E R S I TÁ R I OCARGOSNº- DE VAGAS VENC. MENSAIS DE 24H/ SEMANAVENC. MENSAIS DE 36 H/SEMANAENGENHEIRO003251.100,00376.650,00MÉDICO030251.100,00376.650,00DENTISTA015251.100,00376.650,00ASSIST. SOCIAL004251.100,00376.650,00SANITARISTA001251.100,00376.650,00ECONIMISTA002251.100,00376.650,00ENFERMEIRO002251.100,00376.650,00ARQUITETO003251.100,00376.650,00BIBLIOTECÁRIA001251.100,00376.650,00FONOAUDIÓLOGA002251.100,00376.650,00PROF. ESPECIALISTA015251.100,00376.650,00

TABELA Nº III A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº DE DE

CARGOSNº- DE VAGASSECRETÁRIO010CR$ 441.750,00CHEFE GAB. PREFEITO001CR$ 441.750,00PROCURADOR GERAL001CR$ 441.750,00SUB SECRETÁRIO002CR$ 310.000,00COORDENADOR GERAL001CR$ 310.000,00DIRETOR DE DIVISÃO020 CR$ 260.400,00SUPERINTENDENTE002CR$ 260.400,00PROCURADOR003CR$ 260.400,00COORDENADOR007CR$ 232.500,00ASSESSOR010CR$ 176.700,00ASSISTENTE015CR$ 130.200,00CHEFE DE SERVIÇO056CR$ 130.200,00ADM. BAIRROS012CR$ 130.200,00AUDITOR MUNICIPAL001CR$ 114.700,00AUX. DE GABINETE 020CR$ 97.650,00

CARGOSNº- DE VAGASCHEFE DE SEÇÃO018 CR$ 65.100,00CHEFE DE UNIDADE LOCAL030 CR$ 48.825,00AGENTE I030 CR$ 39.525,00AGENTE II030 CR$ 32.550,00AGENTE III030 CR$ 30.225,00DIR ESCOLA MUNICIPAL I 010 CR$ 130.200,00DIR ESCOLA MUNICIPAL II010 CR$ 97.650,00DIR. ESCOLA MUNICIPAL 3020 CR$ 48.825,00DIR UNIDADE SAÚDE I001 CR$ 130.200,00DIR. UNIDADE SAÚDE 2002 CR$ 97.650,00DIR UNIDADE SAÚDE 3008 CR$ 48.825,00DIRIGENTE DE TURNO I 010 CR$ 65.100,00DIRIGENTE DE TURNO II015 CR$ 39.060,00DIRIGENTE DE TURNO III020 CR$ 29.295,00

TABELA Nº IV A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº , DE DE

I N A T I V O S

PROVENTOS EM 01/01/84PROVENTOS A PARTIR DE 01/07/84105.000,00 162.750,00151.500,00 234.825,00175.500,00272.025,00225.000,00348.750,00300.000,00465.000,00TABELA Nº V A QUE SE REFERE O DISPOSTO NA LEI Nº , DE DE

R E G I M E C. L.T

CARGOSNº- DE VAGASVENCIMENTOSSERVENTE500CR$ 166.560,00AUX. SERVIÇOS GERAIS060CR$ 166.560,00ESCRITURÁRIO140CR$ 168.000,00VIGIA040CR$ 168.000,00GUARDA MUNICIPAL090CR$ 168.000,00OPERADOR DE BOMBAS001CR$ 168.000,00INSPETOR DE LIMPEZA005CR$ 175.000,00BOMBEIRO002CR$ 176.400,00PINTOR005CR$ 176.400,00PEDREIRO015CR$ 176.400,00MOTORISTA010CR$ 176.400,00AUX. ADMINSTRATIVO005CR$ 183.960,00PROFESSOR “A035CR$ 211.680,00PROFESSOR “B050CR$ 176.400,00PROFESSOR “C030CR$ 175.000,00MECÂNICO001CR$ 206.925,00ENGENHEIRO007CR$ 251.100,00FISIOTERAPEUTA001CR$ 251.100,00TÉCNICO DE CONTABILIDADE001CR$ 282.240,00PESQUIZADOR001CR$ 260.400,00