AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VICTORINO MIGUEL LEAL.

LEI Nº 365 DE 04 DE DEZEMBRO 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VICTORINO MIGUEL LEAL.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 19,85M (DEZENOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A ESTRADA CABO FRIO - BÚZIOS, MAIS UM SEGMENTO DE CURVA COM 5,86M (CINCO METROS E OITENTA E SEIS CENTÍMETROS) ATÉ ENCONTRAR COM A LATERAL ESQUERDA; 41,55M (QUARENTA E UM METROS E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA A RUA PROJETADA; 20,95M (VINTE METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM UMBELINA FERNANDE3S LEAL E 33,60M (TRINTA E TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM ADERCY OLIVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 833,82 M² (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS METROS E OITENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA NO JARDIM ESPERANÇA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 05 DE DEZEMBRO DE 1984.


WALTER DE BESSA TEIXEIRA - PRESIDENTE
OCTÁVIO RAJA GABAGLIA - 1º- SECRETÁRIO
ONIAS CORDEIRO MORAIS - 2º- SECRETÁRIO