Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VICTORINO MIGUEL LEAL.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 137 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE VICTORINO MIGUEL LEAL.

CONSIDERANDO QUE O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE EM FACE DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, REVESTIDO DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE A ÁREA DE TERRAS, OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL, CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 0000, LOTE 0000, INSCRIÇÃO Nº 106717-2, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO, QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 19,85M (DEZENOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A ESTRADA CABO FRIO - BÚZIOS, MAIS UM SEGMENTO DE CURVA COM 5,86M (CINCO METROS E OITENTA E SEIS CENTÍMETROS) ATÉ ENCONTRAR COM A LATERAL ESQUERDA; 41,55M (QUARENTA E UM METROS E CINQUENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE FAZ PARA A RUA PROJETADA; 20,95M (VINTE METROS E NOVENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM UMBELINA FERNANDE3S LEAL E 33,60M (TRINTA E TRÊS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM ADERCY OLIVEIRA, FORMANDO UMA ÁREA TOTAL DE 833,82 M² (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS METROS E OITENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA NO JARDIM ESPERANÇA, 1º- DISTRITO DE CABO FRIO.

ART. 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ART. 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 27 DE NOVEMBRO DE 1984.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL