AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE SÔNIA MARIA SÁ FERREIRA.

LEI N° 382 DE 02 DE MAIO DE 1985.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE SÔNIA MARIA SÁ FERREIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 3,20M (TRÊS METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ FRANCISCO; 16,40M (DEZESSEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA ARINO DA SILVA; 34,90M (TRINTA E QUATRO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA FILOMENA COSTA GOMES, LATERAL ESQUERDA COM 5 SEGMENTOS: O 1º SEGMENTO DE RETA COM 15,50M (QUINZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) PARA HONORINA GOMES DE FARIA; 0 2º SEGMENTO COM UMA LINHA QUEBRADA DE 1,20M (HUM METRO E VINTE CENTÍMETROS) PARA HONORINA GOMES DE FARIA; O 3º COM UM SEGMENTO DE RETA DE 7,10M (SETE METROS E DEZ CENTÍMETROS) PARA HONORINA GOMES FARIA; O 4º COM UMA LINHA QUEBRADA PARA 12,00M (DOZE METROS) PARA HONORINA GOMES FARIA; 0 5º COM UM SEGMENTO DE RETA DE 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) PARA ANTONIO DUTRA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 286,66M2 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS METROS E SESSENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03/05/1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO