Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÂO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE SONIA MARIA SA FERREIRA, LOCALIZADO A RUA JOSÉ FRANCISCO, S/Nº, ARRAIAL DO CABO - CABO FRIO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 017 DE 06 DE MARÇO DE 1985.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA DO INTERESSE DE SONIA MARIA SÁ FERREIRA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 85, LOTE 0018, INSCRIÇÃO Nº 063078-0 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 3,20M (TRÊS METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA JOSÉ FRANCISCO; 16,40M (DEZESSEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS PARA ARINO DA SILVA; 34,90M (TRINTA E QUATRO METROS E NOVENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA PARA FILOMENA COSTA GOMES, LATERAL ESQUERDA COM 5 SEGMENTOS: O 1º SEGMENTO DE RETA COM 15,50M (QUINZE METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) PARA HONORINA GOMES DE FARIA; 0 2º SEGMENTO COM UMA LINHA QUEBRADA DE 1,20M (HUM METRO E VINTE CENTÍMETROS) PARA HONORINA GOMES DE FARIA; O 3º COM UM SEGMENTO DE RETA DE 7,10M (SETE METROS E DEZ CENTÍMETROS) PARA HONORINA GOMES FARIA; O 4º COM UMA LINHA QUEBRADA PARA 12,00M (DOZE METROS) PARA HONORINA GOMES FARIA; 0 5º COM UM SEGMENTO DE RETA DE 12,80M (DOZE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) PARA ANTONIO DUTRA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 286,66M2 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS METROS E SESSENTA E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 06 DE MARÇO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL