AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CLARA RODRIGUES DE PAIVA.

LEI N° 384 DE 02 DE MAIO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CLARA RODRIGUES DE PAIVA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 1,10M (UM METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS, MAIS UM SEGMENTO DE 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) COM MANOEL ESTEVES DO NASCIMENTO; 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM CLAUDIONOR MUNIZ; 9,80M (NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM HELIDA MODINEZIO SOUZA, MAIS UM SEGMENTO DE 25,00M (VINTE E CINCO METROS) QUE CONFRONTA COM MANOEL ESTEVES DO NASCIMENTO; 34,80M (TRINTA E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM LUCY GUEDES, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 137,26M2 (CENTO E TRINTA E SETE METROS E VINTE E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 03/05/1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
RENATO VIANNA DE SOUZA - 2º SECRETÁRIO