Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CLARA RODRIGUES DE PAIVA, LOCALIZADO A RUA MARCÍLIO DIAS, 245, ARRAIAL DO CABO.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 023 DE 15 DE MARÇO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CLARA RODRIGUES DE PAIVA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 071, LOTE 223, INSCRIÇÃO Nº 082666-9 PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 1,10M (UM METROS E DEZ CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA MARCÍLIO DIAS, MAIS UM SEGMENTO DE 10,10M (DEZ METROS E DEZ CENTÍMETROS) COM MANOEL ESTEVES DO NASCIMENTO; 11,20M (ONZE METROS E VINTE CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM CLAUDIONOR MUNIZ; 9,80M (NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE CONFRONTA COM HELIDA MODINEZIO SOUZA, MAIS UM SEGMENTO DE 25,00M (VINTE E CINCO METROS) QUE CONFRONTA COM MANOEL ESTEVES DO NASCIMENTO; 34,80M (TRINTA E QUATRO METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM LUCY GUEDES, PERFAZENDO UMA ÁREA DE 137,26M2 (CENTO E TRINTA E SETE METROS E VINTE E SEIS DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 15 DE MARÇO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL