AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE NAZARETH FRANCISCONI.

LEI N° 451 DE 08 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE NAZARETH FRANCISCONI.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,45M (SETE METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DUQUE DE CAXIAS, MAIS UMA CURVA DE 3,15M (TRÊS METROS E QUINZE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA A RUA ELPÍDIO BARBOSA GUIMARÃES; 15,75M (QUINZE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM AJUCIA FREIRE DE OLIVEIRA; 9,70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM EVALDO MOREIRA FRONTENELE PERFAZENDO UMA ÁREA DE 150,68M2 (CENTO E CINQÜENTA METROS E SESSENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO