Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SENHORA NAZARETH FRANCISCONI.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 074 DE 04 DE JULHO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ANTONIO CARLOS DA SILVA JORGE.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 01, LOTE 020, INSCRIÇÃO Nº 012447-9, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,

R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,45M (SETE METROS E QUARENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA DUQUE DE CAXIAS, MAIS UMA CURVA DE 3,15M (TRÊS METROS E QUINZE CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE FAZ PARA A RUA ELPÍDIO BARBOSA GUIMARÃES; 15,75M (QUINZE METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS) NA LATERAL ESQUERDA QUE CONFRONTA COM AJUCIA FREIRE DE OLIVEIRA; 9,70M (NOVE METROS E SETENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE CONFRONTA COM EVALDO MOREIRA FRONTENELE PERFAZENDO UMA ÁREA DE 150,68M2 (CENTO E CINQÜENTA METROS E SESSENTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS).

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 04 DE JULHO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL