AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ ANTÔNIO RAMOS SUMAR.

LEI N° 454 DE 08 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ ANTÔNIO RAMOS SUMAR.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,50M (SEIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA E MAIS UMA CURVA DESENVOLVENDO 7,00M (SETE METROS), PARA A RUA FREI CANECA; 11,00M (ONZE METROS) DE FUNDOS COM A PROPRIEDADE DE GABRIEL PEREIRA DA COSTA; 19,80M (DEZENOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM A PROPRIEDADE DE VINICIUS MINERVINE LAPORE; 15,00M (QUINZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM A RUA FREI CANECA, TOTALIZANDO UMA ÁREA APROXIMADA DE 221,82M2 (DUZENTOS E VINTE E UM METROS E OITENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 4º DISTRITO - ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 09 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO