Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ ANTONIO RAMOS SUMAR.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 113 DE 14 DE AGOSTO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE LUIZ ANTONIO RAMOS SUMAR.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 53, LOTE 37, INSCRIÇÃO Nº 116029-0, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 6,50M (SEIS METROS E CINQÜENTA CENTÍMETROS) DE FRENTE PARA A RUA PADRE JOSÉ DE ANCHIETA E MAIS UMA CURVA DESENVOLVENDO 7,00M (SETE METROS), PARA A RUA FREI CANECA; 11,00M (ONZE METROS) DE FUNDOS COMA PROPRIEDADE DE GABRIEL PEREIRA DA COSTA; 19,80M (DEZENOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA COM A PROPRIEDADE DE VINICIUS MINERVINE LAPORE; 15,00M (QUINZE METROS) NA LATERAL ESQUERDA COM A RUA FREI CANECA, TOTALIZANDO UMA ÁREA APROXIMADA DE 221,82M2 (DUZENTOS E VINTE E UM METROS E OITENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS) ÁREA ESTA LOCALIZADA NO 4º DISTRITO - ARRAIAL DO CABO, CABO FRIO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 14 DE AGOSTO DE 1985.

ALAIR FRANCICO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL