AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ESPÓLIO DE BELMIRO BORGES TEIXEIRA.

LEI N° 488 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ESPÓLIO DE BELMIRO BORGES TEIXEIRA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COM 22,05M (VINTE E DOIS METROS E CINCO CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A RUA CLÓVIS MONTEIRO; CURVA COM 23,11M (VINTE E TRÊS METROS E ONZE CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A RUA GONÇALVES DIAS E OUTRA CURVA COM 6,00M (SEIS METROS) QUE FAZ, TAMBÉM PARA A RUA GONÇALVES DIAS; LATERAL DIREITA COM 18,10M (DEZOITO METROS E DEZ CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM JABER ROCHA E, MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM LINHA RETA DE 6,20M (SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) QUE DIVIDE, TAMBÉM COM JABER ROCHA; LATERAL ESQUERDA COM 30,03M (TRINTA METROS E TRÊS CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM CLEBER PRADO; FUNDOS COM 35,05M (TRINTA E CINCO METROS E CINCO CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM NADIR AGUIAR QUINTANILHA, HÉLIO PEREIRA QUINTANILHA, MÁRCIA RODRIGUES DA CUNHA E CÍNTIA RODRIGUES DA CUNHA (HOTEL PRAIA DOS ANJOS), PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.152,15M2 (UM MIL CENTO E CINQÜENTA E DOIS METROS E QUINZE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 36, LOTE 13, PRAIA DOS ANJOS, 4º DISTRITO - ARRAIAL DO CABO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 23 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO