Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO ESPÓLIO DE BELMIRO BORGES TEIXEIRA.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 137 DE 26 DE SETEMBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE ESPÓLIO DE BELMIRO BORGES TEIXEIRA.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 4, QUADRA 036, LOTE 0013, INSCRIÇÃO Nº 054844-6, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: FRENTE COM 22,05M (VINTE E DOIS METROS E CINCO CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A RUA CLÓVIS MONTEIRO; CURVA COM 23,11M (VINTE E TRÊS METROS E ONZE CENTÍMETROS) QUE FAZ PARA A RUA GONÇALVES DIAS E OUTRA CURVA COM 6,00M (SEIS METROS) QUE FAZ, TAMBÉM PARA A RUA GONÇALVES DIAS; LATERAL DIREITA COM 18,10M (DEZOITO METROS E DEZ CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM JABER ROCHA E, MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM LINHA RETA DE 6,20M (SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS) QUE DIVIDE, TAMBÉM COM JABER ROCHA; LATERAL ESQUERDA COM 30,03M (TRINTA METROS E TRÊS CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM CLEBER PRADO; FUNDOS COM 35,05M (TRINTA E CINCO METROS E CINCO CENTÍMETROS) QUE DIVIDE COM NADIR AGUIAR QUINTANILHA, HÉLIO PEREIRA QUINTANILHA, MÁRCIA RODRIGUES DA CUNHA E CÍNTIA RODRIGUES DA CUNHA (HOTEL PRAIA DOS ANJOS), PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.152,15M2 (UM MIL CENTO E CINQÜENTA E DOIS METROS E QUINZE CENTÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA 36, LOTE 13, PRAIA DOS ANJOS, 4º DISTRITO - ARRAIAL DO CABO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 26 DE SETEMBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL