AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CREUSA JOSÉ DOS SANTOS.

LEI N° 493 DE 29 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CREUSA JOSÉ DOS SANTOS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
R E S O L V E :

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE QUE FAZ PARA A RUA DENE FRANÇA; 13,30M (TREZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ÁODA ALVES FELICIANO; 11,15M (ONZE METROS E QUINZE CENTÍMETROS)NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM GEDIEL FIRMINO DOS SANTOS E MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 3,30M (TRÊS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) COM A FRENTE DO TERRENO; 9,80M (NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM RUTH MARIA DA CONCEIÇÃO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 125,75M2 (CENTO E VINTE E CINCO METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA A, LOTE 12, MURUBÁ, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 30 DE OUTUBRO DE 1985.


ACYR SILVA DA ROCHA - PRESIDENTE
ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA - 1º SECRETÁRIO
MAURO JOSÉ DE AZEVEDO - 2º SECRETÁRIO