Ementa

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE CREUSA JOSÉ DOS SANTOS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 140 DE 02 DE OUTUBRO DE 1985.

AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE CREUSA JOSÉ DOS SANTOS.

CONSIDERANDO QUE, O ARTIGO 135 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PERMITE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS.

CONSIDERANDO QUE, EM FACE DE OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, FICA O ATO DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS REVESTIDOS DAS EXIGÊNCIAS DE MORALIDADE E LEGALIDADE QUE DEVEM NORTEAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS.

CONSIDERANDO QUE, A ÁREA DE TERRAS OBJETO DO ARTIGO 1º DA PRESENTE LEI, É PRESENTEMENTE OCUPADA POR UM PRÉDIO RESIDENCIAL CODIFICADO NESTA PREFEITURA COMO: DISTRITO 1, QUADRA 074, LOTE 0120, INSCRIÇÃO Nº 085618-7, PARA EFEITO DE IMPOSTO PREDIAL, NÃO AUFERINDO O MUNICÍPIO QUALQUER RECEITA ORIUNDA DE TAL OCUPAÇÃO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:

ARTIGO 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS COM AS SEGUINTES MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES: 7,85M (SETE METROS E OITENTA E CINCO CENTÍMETROS) DE FRENTE QUE FAZ PARA A RUA DENE FRANÇA; 13,30M (TREZE METROS E TRINTA CENTÍMETROS) NA LATERAL DIREITA QUE DIVIDE COM ÁODA ALVES FELICIANO; 11,15M (ONZE METROS E QUINZE CENTÍMETROS)NA LATERAL ESQUERDA QUE DIVIDE COM GEDIEL FIRMINO DOS SANTOS E MAIS UM DESENVOLVIMENTO EM CURVA DE 3,30M (TRÊS METROS E TRINTA CENTÍMETROS) COM A FRENTE DO TERRENO; 9,80M (NOVE METROS E OITENTA CENTÍMETROS) DE FUNDOS QUE DIVIDE COM RUTH MARIA DA CONCEIÇÃO, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 125,75M2 (CENTO E VINTE E CINCO METROS E SETENTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS), ÁREA ESTA LOCALIZADA NA QUADRA A, LOTE 12, MURUBÁ, CABO FRIO, 1º DISTRITO.

ARTIGO 2º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM LOCAL, DIA E HORA A SEREM DIVULGADOS.

ARTIGO 3º - A ALIENAÇÃO SE FARÁ NO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL, NÃO TENDO A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, QUALQUER RESPONSABILIDADE SOBRE POSSEIROS OU INTRUSOS.

ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PREFITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, 02 DE OUTUBRO DE 1985.

ALAIR FRANCISCO CORRÊA

PREFEITO MUNICIPAL